1992-06-11 - PORTARIA 26/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as margens de comercialização do leite.

1992-01-16 - Portaria 26/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE A TAXA CONTRIBUTIVA A APLICAR NA DETERMINACAO DO MONTANTE DAS CONTRIBUICOES ACRESCIDAS A PAGAR PELOS ELEITOS LOCAIS PELA BONIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE OPÇÃO PELO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL NOS TERMOS DOS NUMEROS 1 A 3 DO ARTIGO 18-B, DA LEI NUMERO 29/87, DE 30 DE JUNHO COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI NUMERO 11/91, DE 17 DE MAIO.